Lei
LEI ESTADUAL Nº 11.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 (alterada pela Lei nº 14.544, de 21 de dezembro de 2011) – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
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LEI ESTADUAL Nº 11.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 (alterada pela Lei nº 14.544, de 21 de dezembro de 2011) – Dispõe sobre o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.