Em seu texto, a minuta fala dos objetivos, princípios e diretrizes da Assistência Social, bem como da gestão e organização do SUAS, com suas instâncias, pactuação e deliberação. Em outro capítulo aborda os programas da Assistência Social e os projetos de enfrentamento à pobreza. Após a aprovação na Assembléia Legislativa serão revogadas as seguintes leis: 11.297/1995, 13.151/2006 e 14.984 / 2013.

Além da secretária executiva de Assistência Social Ana Célia e a equipe da SEAS, a 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) teve a participação das secretarias estaduais de Saúde, Justiça e Direitos Humanos, Planejamento e Gestão, Agricultura e Reforma Agrária. Da sociedade civil estiveram presentes a Casa de Passagem Ana Vasconcelos, Centro de Promoção de Direitos Humanos, Centro de Integração de Estudantes (CIEE), conselhos regionais de Serviço Social e de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.