O aplicativo Plano de Ação de 2016, do Sistema Único de Assistência Social (Suas), foi lançado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Através da ferramenta, prefeituras e governos estaduais precisam informar as ações que serão executadas nas unidades da assistência social para poderem receber os repasses do Governo Federal.
É importante destacar que esse aplicativo possibilita a transparência no uso do dinheiro público, uma vez que os dados ficam disponíveis na internet, fortalecendo o controle social da política de assistência social junto aos municípios.
O preenchimento do plano é uma obrigatoriedade legal e deve estar alinhado ao Plano de Assistência Social de cada estado e município. Os entes federados têm um prazo de 60 dias para o preenchimento; já os Conselhos de Assistência Social possuem 30 dias para analisar o plano de ação preenchido pelo gestor e aprová-lo.
A gestão que não preencher o plano, com a devida aprovação do conselho, terá os recursos do cofinanciamento federal suspensos, até a regularização.
O plano deve ser acessado no endereço http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web.