O Departamento de Benefícios Assistenciais (DBA), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), apresentou Nota Técnica n° 03/2016, que analisa os órgãos institucionais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) acerca das concessões judiciais do Benefício de Prestação Continuada  (BPC) e do processo de judicialização do mesmo. 
O BPC sempre foi alvo de debates no âmbito do Poder Judiciário, estando este envolvido em inúmeras decisões acerca das definições legais e de processos que envolvem as concessões desse benefício. Essa Nota Técnica apresenta dados e informações sobre o BPC e resgata variadas decisões das estruturas do Poder Judiciário que envolvem esse benefício.
BPC – O Benefício de Prestação Continuada é um benefício,integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de um salário mínimo mensal pago às pessoas idosas com 65 anos ou mais, conforme o estabelecido no Estatuto do Idoso, e às pessoas portadoras de deficiência incapacitadas para a vida independente e para o trabalho. Conheça mais sobre o BPC: http://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/perguntas_respostas.htm