– Institui Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas
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- Legislação do SUAS – Página: 2 – Sistema de Informações e Gestão da Assistência Social de Pernambuco
Taxonomia
Lei nº 11.162, de 05 de agosto de 2005
– Institui o Dia Nacional da Assistência Social
Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004
– Institui Programa de Resposta aos Desastres e Auxílio Emergencial
