Controle Social

Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco – CEAS

O Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS é um órgão de natureza deliberativa e paritária (sociedade civil e governo), bem como de caráter permanente, normativo e fiscalizador das ações da Assistência Social, além de articulador e coordenador da Política de Assistência Social no Estado.
O CEAS foi instituído pelo poder público através da Lei nº 11.271, de 08 de novembro de 1995. A Lei foi atualizada primeiramente pela Lei nº 11.837, de 13 de setembro de 2000 e depois sofreu modificações com a Lei nº 13.151, de 04 de dezembro de 2006, revogada pela Lei nº 17.556, de 22 de dezembro de 2021, atualmente em vigor.

Composição do Conselho

O CEAS é composto por 18 membros titulares, mais respectivos suplentes, sendo nove representantes governamentais e nove representantes da sociedade civil organizada. O mandato de cada organização do governo/conselheiro e de cada entidade da sociedade civil organizada/conselheiro é de dois anos, sendo permitida uma única recondução, por igual período.

Comissoẽs

• Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais
• de Assistência Social,
• Comissão de Articulação e Política,
• Comissão de Normatização e Fiscalização,
• Comissão de Planejamento e Finanças,
• Comissão de Acompanhamento aos benefícios socioassistenciais e transferência de renda.