Eleições
Eleição da Sociedade Civil 2026-2028 – CEAS
Sociedade Civil – Biênio 2026/ 2028
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
De acordo com o art. 27, §3º, da Lei Estadual nº 17.556, de 22 de dezembro de 2021 e, em atendimento ao disposto na Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993, atualizada pela Lei Federal 12.435 de 06 de julho de 2011, que complementa a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), dispõe sobre a organização do setor e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ficam convocadas as Representações da Sociedade Civil da Assistência Social, de acordo com o Decreto Federal nº 5.003, de 4 de março de 2004; Decreto Federal 6.308, de 14 de dezembro de 2007 e nos Acórdãos do Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU nº 2.809/2009 (subitem 9.6) e nº 1.002/2011; Resolução CNAS nº 28, de 29 de outubro de 2013; Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014; Resolução CNAS nº 6, de 21 de maio de 2015 e Resolução CNAS nº 99, de 04 de abril de 2023, com atuação no Estado de Pernambuco, para participação no Fórum Eleitoral a ser realizado no dia 12 de dezembro de 2025 das 9:00 às 15:00 horas na Sede do Conselho Estadual de Assistência Social situada no Empresarial Palmira II, na Avenida Conde da Boa Vista, 1410, 1º andar (Casa dos Conselhos) – Boa Vista, Recife – PE – CEP: 50060-001.
ANEXOS
Edital de Convocacao para representacao da sociedade civil 2026-2028
Resolução nº 00751 de 22-10-2025 – Aprova Edital Eleitoral.docx
Sociedade Civil – Biênio 2023 / 2025
O CEAS, órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventura e Prevenção à Violência e às Drogas de Pernambuco a concorrerem para o mandato 2023 – 2025. Poderão habilitar-se ao processo eleitoral, exclusivamente, os representantes ou organização de usuários, entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS em âmbito estadual. Espaço privilegiado de controle social, o Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) é um uma instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e democrático, com composição paritária entre governo e sociedade civil.
ANEXOS
Edital de Convocação para representação da sociedade civil 2023-2025
Regimento Eleitoral 2023-2025 – 25-05-2023
Entidades Habilitadas e não Habilitadas no CEAS – 12-07-2023
