Decreto – Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)

• Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022 – Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
• ​Decreto n° 6.481, de 12 de junho de 2008 – Regulamenta os artigos 3o , alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.