O Governo de Pernambuco publicou, na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial do Estado, a Lei nº 17.556, que dispõe sobre a Política de Assistência Social e a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado. Outra novidade é o anúncio dos dois primeiros cursos de pós-graduação oferecidos pela ESFOSUAS, escola de formação instituída em setembro deste ano e voltada a profissionais desse setor. O edital de seleção, que contará com 120 vagas, será lançado em 17 de janeiro.
Na lei que entrou em vigor, a Política de Assistência Social é definida como instrumento voltado à promoção de ações de proteção à vida, à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, de amparo a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, de integração na vida comunitária da pessoa com deficiência, de acolhimento e promoção de cidadania às pessoas em situação de rua, do respeito às diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais, de vigilância socioassistencial – que busca identificar situações de risco e vulnerabilidades e se há cobertura adequada de serviços socioassistenciais – e de gestão compartilhada, cofinanciamento, regionalização e cooperação técnica entre Estado e municípios.
O texto, assinado pelo governador Paulo Câmara, ainda define competências do Estado de Pernambuco na organização e coordenação do SUAS e na gestão local do Fundo Estadual de Assistência Social e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, entre outras atribuições. “A conquista desse marco legal dá garantia para o trabalho das equipes da assistência social, pois o SUAS, agora, está organizado em lei. Isso foi garantido após consulta popular e apresentação em conferência, ouvindo as pessoas”, afirma o secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Sileno Guedes.
Já a ESFOSUAS, cuja criação foi autorizada pelo Decreto nº 51.468, de 28 de setembro de 2021, já vinha incorporando atividades de extensão do CapacitaSUAS e, em 2022, passará a disponibilizar cursos de pós-graduação gratuitos. Serão 60 vagas para a Especialização em Políticas Sociais e outras 60 para a Especialização em Gestão de Políticas Sociais. As vagas serão destinadas a servidores, gestores, técnicos, conselheiros e outros agentes públicos que atuam na assistência social de Pernambuco. As aulas devem começar em abril, após o processo de seleção dos interessados, e vão ocorrer em modelo híbrido (presencial e virtual).
“A escola de formação do SUAS é uma conquista de Pernambuco. Com ela, a gente consolida esse plano maior em relação à gestão do trabalho e à educação permanente dos trabalhadores e das trabalhadoras da assistência social”, avaliou o secretário executivo de Assistência Social, Joelson Rodrigues, durante evento de monitoramento, nesta quinta, com profissionais do setor.
A construção da grade curricular e a gestão administrativa da ESFOSUAS contam com a parceria da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), por meio da Fundação Apolônio Sales de Desenvolvimento Educacional (Fadurpe).
