Publicações

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006

– Lei Maria da Penha

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Lei nº 11.162, de 05 de agosto de 2005

– Institui o Dia Nacional da Assistência Social

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Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004

– Institui Programa de Resposta aos Desastres e Auxílio Emergencial

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Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004

– Cria o Programa Bolsa Família

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Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003

– Dispõe sobre o Estatuto do Idoso

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Constituição da República Federativa do Brasil 1988

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Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais – Reimpressão 2014

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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

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Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do SUAS

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Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011 – Regula os Convênios, os Contratos de Repasse e os Termos de Cooperação

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Política Nacional do Idoso

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Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

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Política Nacional de Educação Permanente do SUAS (PENEP/SUAS)

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Política Nacional de Assistência Social (PNAS) – 2004

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Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) – Anotada e Comentada

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Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-SUAS) – 2012

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Decálogo de Direitos Socioassistenciais

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A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência Comentada

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Pandemia e as desigualdades: Nordeste e seus aspectos interseccionais

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