Resoluções

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 717 DE 23/04/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 718 DE 28/05/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 719 DE 28/05/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 720 DE 28/05/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 721 DE 28/05/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 722 DE 28/05/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 723 DE 28/05/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 724 DE 18/06/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 725 DE 18/06/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 726 DE 18/06/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 727 DE 18/06/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 728 DE 18/06/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 729 de 18/06/2025, que complementa a RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 704 de 20/02/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 730 DE 18/06/2025

Ler mais

​RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 731 DE 30/06/2025

Ler mais

RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 732 DE 18/06/2025

Ler mais

​RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 733 DE 30/07/2025

Ler mais

​RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 734 DE 30/07/2025

Ler mais

​RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 735 DE 30/07/2025

Ler mais

​RESOLUÇÃO CEAS/PE Nº 736 DE 30/07/2025

Ler mais