Marco Legal

Lei

Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

Decretos

Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018
Dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente.

Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 2016
Institui o Programa Criança Feliz.

Portarias

Portaria MC nº 664, de 02 de setembro de 2021
Consolida os atos normativos e regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Portaria Conjunta nº 01, de 27 de abril de 2020
Aprova recomendações gerais aos gestores, supervisores e visitadores dos estados, municípios e Distrito Federal quanto à execução do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.

Portaria nº 07, de 22 de abril de 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o registro de visitas do Programa Criança Feliz, no âmbito do SUAS.
Portaria nº 366, de 22 de abril de 2020
Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
Portaria nº 54, de 01 de abril de 2020
Aprovar recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do SUAS dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.
Portaria nº 337, de 24 de março de 2020
Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do SUAS.
Portaria nº 431, de 06 de março de 2019
Dispõe sobre a adesão do estado ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS.
Portaria nº 956, de 22 de março de 2018
Dispõe acerca do Programa Criança Feliz no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social.

Resoluções

Resolução CNAS nº 20, de 24 de novembro de 2016
Aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para os exercícios de 2016 e 2017.

Resolução CNAS nº 19, de 24 de novembro de 2016

Institui o Programa Primeira Infância no SUAS.

Resolução CNAS/MDS Nº 117, de 28 de agosto de 2023

Aprova o reordenamento das ações de Assistência Social do Programa Criança Feliz, em consonância com o Programa Primeira Infância no Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

Orientações Técnica