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  • Leis e Decretos – Sistema de Informações e Gestão da Assistência Social de Pernambuco

Taxonomia

Política Estadual para a População em Situação de Rua

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Lei Estadual do SUAS – 2021

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Benefício Continuado para familiares dos falecidos, vítimas das chuvas – maio de 2022Auxílio Pernambuco

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Benefício Continuado Pernambuco Protege

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Programa de Transferência de Renda as Famílias

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Programa Vida Nova

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Programa Todos com a Nota (Módulo Solidário)

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Transferência Fundo a Fundo

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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Ministério do Desenvolvimento Social

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