– Dispõe sobre a Política de Assistência Social, a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Estado de Pernambuco, e altera a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995.
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- Legislação do SUAS – Sistema de Informações e Gestão da Assistência Social de Pernambuco
Taxonomia
Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993
– Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Dispõe sobre a organização da Assistência Social
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013
– Institui Estatuto da Juventude e cria SINAJUVE
Lei nº 12.817, de 5 de junho de 2013
– Amplia Limite de idade para permanência do Bolsa Família
Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011
– Altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009
– Dispõe sobre a certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
– Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)
